REsp 2159913 - DECISAO

REsp 2159913 - DECISAO

Dada a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308) que pode afetar o julgamento do recurso especial, o STJ considerou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e assegurando economia processual.

Parties
Réu: Município de Juazeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

Município de Juazeiro do Norte

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se professores contratados em caráter temporário têm direito ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 Se o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.308)

Ratio Decidendi

Dada a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308) que pode afetar o julgamento do recurso especial, o STJ considerou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e assegurando economia processual.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.