AREsp 2607680 - DECISAO

AREsp 2607680 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de a matéria estar afetada por repercussão geral (Tema 1.308/STF), deve o processo ser sobrestado e o agravo interno prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se na sequência o art. 1.040 do CPC/2015 conforme o teor do acórdão do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE - Tema 1.308/STF, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Suspensão De Processos Afetados
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Suspensão De Processos Afetados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Necessidade de sobrestamento em razão da afetação por repercussão geral (Tema 1.308/STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 sobre efeitos da decisão paradigma

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de a matéria estar afetada por repercussão geral (Tema 1.308/STF), deve o processo ser sobrestado e o agravo interno prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se na sequência o art. 1.040 do CPC/2015 conforme o teor do acórdão do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE - Tema 1.308/STF, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 241/242e
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 246/255e