REsp 2159890 - DECISAO

REsp 2159890 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do tema relativo ao direito de contratados temporários ao piso do magistério (ARE 1.487.739/PE, Tema 1308), e diante da necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação em face do precedente vinculante, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Parte Autora: autora; Recorrente: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Trabalho, Diferenças Salariais, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Trabalho Diferenças Salariais Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Parte Autora

parte agravante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se o profissional da educação contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial nacional do magistério (Tema 1308/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a contratados temporários
  3. 3 procedimento a ser adotado pelo STJ diante de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do tema relativo ao direito de contratados temporários ao piso do magistério (ARE 1.487.739/PE, Tema 1308), e diante da necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação em face do precedente vinculante, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC