PUIL 4080 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária/juizado Especial Da Fazenda Pública / Decisão De Mérito Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 se o piso nacional do magistério deve ser adotado como base para cálculo das progressões e do vencimento básico na carreira
2. 2 se há identidade entre a definição da base de cálculo das progressões prevista na Lei Complementar Municipal 19/2008 e o piso nacional do magistério
3. 3 aplicabilidade do entendimento do Tema 911 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 1218 do STF), o pedido de uniformização foi julgado parcialmente procedente para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em repercussão geral, a Corte de origem realize, em observância ao art. 1.040 do CPC, o juízo de conformação. A decisão de mérito interlocutória da Turma Recursal, que entendeu não haver identidade entre a base de cálculo das progressões municipais e o piso nacional e que não ocorre reajuste automático vinculado ao piso, permanece sem alteração definitiva até o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Pedido parcialmente procedente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 pelo STF.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, a Corte de origem realize o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC.
• Intimem-se.