PUIL 4029 - DECISAO

PUIL 4029 - DECISAO

Considerando a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1218 que disciplina a adoção do piso nacional do magistério como base para o vencimento inicial da carreira, o pedido de uniformização foi parcialmente procedente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218, seja realizado o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC.

Parties
Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Em Ação Ordinária / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Pelo STF
Outcome
Pedido parcialmente procedente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do Tema 1218 pelo STF, seja realizado o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Progressão Na Carreira, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Repercussão Geral (tema 1218), Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil (juizados Especiais Da Fazenda Pública) Piso Salarial Do Magistério Progressão Na Carreira Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Repercussão Geral (tema 1218) Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Em Ação Ordinária / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Se o piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) deve ser adotado como base de cálculo para a incidência das progressões previstas na Lei Complementar Municipal 19/2008, art. 53-A.
  2. 2 Se há identidade entre a base de cálculo das progressões previstas na lei municipal e o piso nacional do magistério.
  3. 3 Se deve ser determinado o sobrestamento do feito em face da afetação do Tema 1218 pelo STF.

Ratio Decidendi

Considerando a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1218 que disciplina a adoção do piso nacional do magistério como base para o vencimento inicial da carreira, o pedido de uniformização foi parcialmente procedente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218, seja realizado o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Pedido parcialmente procedente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do Tema 1218 pelo STF, seja realizado o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, a Corte de origem realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.
  • Intimem-se.