AREsp 2617947 - DECISAO

AREsp 2617947 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Da Análise Do Recurso Especial (juízo De Conformação)
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Aplicabilidade Da Lei 11.738/2008 a Professores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Aplicabilidade Da Lei 11.738/2008 a Professores Contratados Temporariamente Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Da Análise Do Recurso Especial (juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  3. 3 necessidade de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do STF no Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE)