PUIL 4332 - DECISAO

PUIL 4332 - DECISAO

Considerando a afetação pelo STF do Tema 1.218 e a necessidade de evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, sem solução definitiva de mérito no presente acórdão desta Corte.

Parties
Requerente: Soliane Wernek; Réu/ente Público: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015 E Art. 19, § 6º, Lei N. 12.153/2009)
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento de juízo de conformação (art. 1.040 CPC/2015 e art. 19, § 6º, Lei n. 12.153/2009).
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Incidência Automática Do Piso Sobre Progressões Na Carreira, Uniformização De Interpretação De Lei, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.040 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Incidência Automática Do Piso Sobre Progressões Na Carreira Uniformização De Interpretação De Lei Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.040 Cpc)

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Parties

Soliane Wernek

Requerente

Município de Camboriú

Réu/ente Público

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015 E Art. 19, § 6º, Lei N. 12.153/2009)

Legal Issues

  1. 1 Se o piso salarial nacional do magistério incide automaticamente sobre a carreira e sobre progressões adquiridas ou a serem adquiridas
  2. 2 Se a ausência de previsão legal municipal afasta a incidência automática do piso nacional sobre progressões e reflexos em vantagens e gratificações
  3. 3 Procedimento adequado para uniformização de jurisprudência após afetação pelo STF do tema referente ao piso do magistério

Ratio Decidendi

Considerando a afetação pelo STF do Tema 1.218 e a necessidade de evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, sem solução definitiva de mérito no presente acórdão desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento de juízo de conformação (art. 1.040 CPC/2015 e art. 19, § 6º, Lei n. 12.153/2009).

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem
  • Observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009