AREsp 2555475 - DECISAO

AREsp 2555475 - DECISAO

Como o STF afetou ao regime da repercussão geral o Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do paradigma pelo STF; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015, para que o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Decisora: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com posterior atuação do tribunal de origem em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação De Tema
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica (Tema 1.308/ARE 1.487.739/PE)
  2. 2 se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo afetado pelo STF antes de seguirem para o STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Como o STF afetou ao regime da repercussão geral o Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do paradigma pelo STF; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015, para que o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com posterior atuação do tribunal de origem em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de e-STJ fls. 476/477.
  • DETERMINAR a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.