AREsp 2693187 - DECISAO

AREsp 2693187 - DECISAO

A Corte de origem concluiu que a autora foi aposentada em 23/08/2010 pelo regime de médias de contribuições previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003 e, por isso, não preenche os requisitos cumulativos exigidos pela EC nº 47/2005 para gozar de paridade/integralidade; assim, não há direito ao Piso Nacional do Magistério nos termos do §5º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. A decisão do Tribunal a quo analisou os fatos e provas e, por isso, não cabe ao STJ reexaminar tal matéria (Súmula 7), nem conhecer do recurso especial quanto a teses não prequestionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Em Sede De Ação Condenatória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Paridade E Integralidade De Servidor Público Aposentado, Regime De Médias De Contribuições, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Em Sede De Ação Condenatória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Direito à paridade e integralidade para servidor aposentado sob regime de médias (EC 41/2003 e EC 47/2005)
  2. 2 Aplicabilidade do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008, §5º do art. 2º) a servidor aposentado que se enquadrou no regime de médias
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que a autora foi aposentada em 23/08/2010 pelo regime de médias de contribuições previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003 e, por isso, não preenche os requisitos cumulativos exigidos pela EC nº 47/2005 para gozar de paridade/integralidade; assim, não há direito ao Piso Nacional do Magistério nos termos do §5º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. A decisão do Tribunal a quo analisou os fatos e provas e, por isso, não cabe ao STJ reexaminar tal matéria (Súmula 7), nem conhecer do recurso especial quanto a teses não prequestionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor do Procurador do Réu em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.