AREsp 2519373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão na fundamentação; o título coletivo demonstrou o direito líquido à implantação do piso nacional como vencimento básico, cujos reflexos devem incidir sobre as demais verbas que têm o vencimento básico como base de cálculo; e a VPNI não pode ser reduzida em razão da irredutibilidade de vencimentos e da interpretação do STF sobre a Lei nº 11.738/2008.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Cumprimento De Título Executivo, Mandado De Segurança Coletivo, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Sucumbenciais, Omissão De Fundamentação
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Cumprimento De Título Executivo Mandado De Segurança Coletivo Irredutibilidade De Vencimentos Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 incidência das normas da Lei Estadual n.º 12.578/2012 sobre composição dos vencimentos/subsídios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão na fundamentação; o título coletivo demonstrou o direito líquido à implantação do piso nacional como vencimento básico, cujos reflexos devem incidir sobre as demais verbas que têm o vencimento básico como base de cálculo; e a VPNI não pode ser reduzida em razão da irredutibilidade de vencimentos e da interpretação do STF sobre a Lei nº 11.738/2008.