REsp 1994193 - DECISAO

REsp 1994193 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão regional por não examinar de forma expressa a aplicação das normas das leis municipais indicadas e os pontos suscitados nos embargos, violando o art. 1.022 do CPC; por esse vício processual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre as questões não apreciadas.

Parties
Recorrente: ADEUSIRES REBELATTO LOREGIAN; Recorrido: MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Plano De Carreira, Reescalonamento Do Piso, Revisão Geral Anual, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Tema 911 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Plano De Carreira Reescalonamento Do Piso Revisão Geral Anual +3 more

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Parties

ADEUSIRES REBELATTO LOREGIAN

Recorrente

MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a atualização do piso nacional do magistério deve ser estendida a todas as classes e níveis nos termos do plano de carreira municipal
  2. 2 Se o acórdão do tribunal de origem deixou de enfrentar questões suscitadas relativas às leis municipais e dispositivos federais (omissão/contradição)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.738/2008 e alcance de sua incidência automática sobre toda a carreira

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão regional por não examinar de forma expressa a aplicação das normas das leis municipais indicadas e os pontos suscitados nos embargos, violando o art. 1.022 do CPC; por esse vício processual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre as questões não apreciadas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas (sanear o vício apontado).