AREsp 2665077 - DECISAO

AREsp 2665077 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308), procedendo-se, após publicação do acórdão paradigma do STF, ao juízo de adequação do caso concreto aos termos do precedente, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após publicação do acórdão paradigma, realização do juízo de adequação ao precedente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Adequação Ao Precedente, Artigos 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso salarial nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 incidência da repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE 1487739/PE (Tema n. 1.308)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e adequação ao acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308), procedendo-se, após publicação do acórdão paradigma do STF, ao juízo de adequação do caso concreto aos termos do precedente, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após publicação do acórdão paradigma, realização do juízo de adequação ao precedente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308)