AREsp 2653768 - DECISAO

AREsp 2653768 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria tratada (ARE 1487739/PE - Tema 1.308), impõe-se ao Superior Tribunal de Justiça devolver os autos ao Tribunal de origem para que o processo seja suspenso até o julgamento final pelo STF, permitindo que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância aos princípios da economia processual e da evitabilidade de decisões conflitantes com a Suprema Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Repercussão Geral (are 1487739/pe Tema 1.308), Sobrestamento Do Recurso Especial, Juízo De Adequação Ao Acórdão Paradigma
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Professores Repercussão Geral (are 1487739/pe Tema 1.308) Sobrestamento Do Recurso Especial Juízo De Adequação Ao Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados em regime temporário
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1487739/PE - Tema 1.308) e seus efeitos processuais
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria tratada (ARE 1487739/PE - Tema 1.308), impõe-se ao Superior Tribunal de Justiça devolver os autos ao Tribunal de origem para que o processo seja suspenso até o julgamento final pelo STF, permitindo que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância aos princípios da economia processual e da evitabilidade de decisões conflitantes com a Suprema Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 272-274.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308).