AREsp 2618151 - DECISAO

AREsp 2618151 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia principal sobre o direito de professores contratados temporariamente ao complemento do piso salarial nacional teve repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE n. 1.487.739/PE, Tema n. 1.308); por economia processual e para evitar decisões divergentes entre as Cortes, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do eventual envio do recurso especial a este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Trabalho, Repercussão Geral, Afetação, Tema STF N. 1.308, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Trabalho Repercussão Geral Afetação Tema STF N. 1.308 Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração pelo piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008)
  2. 2 Se, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no ARE n. 1.487.739/PE e do Tema STF n. 1.308, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento paradigma e submeter-se ao juízo de conformação no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia principal sobre o direito de professores contratados temporariamente ao complemento do piso salarial nacional teve repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE n. 1.487.739/PE, Tema n. 1.308); por economia processual e para evitar decisões divergentes entre as Cortes, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do eventual envio do recurso especial a este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 250-251, tornando-a sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC