AREsp 2631875 - DECISAO

AREsp 2631875 - DECISAO

Com a matéria tratada no recurso especial tendo repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), impõe-se por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes que o STJ determine o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno quanto ao pedido de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial, Aguardando Julgamento Do Tema 1.308 Pelo STF
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para aguardar julgamento do Tema 1.308 pelo STF.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1.308), Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Ato Cooperativo Típico E Atípico (tema 536)
Tributário Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1.308) Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial, Aguardando Julgamento Do Tema 1.308 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Identidade ou similitude entre o tema do recurso especial e o tema afetado pelo STF com repercussão geral

Ratio Decidendi

Com a matéria tratada no recurso especial tendo repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), impõe-se por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes que o STJ determine o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno quanto ao pedido de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para aguardar julgamento do Tema 1.308 pelo STF.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.