REsp 2159944 - DECISAO

REsp 2159944 - DECISAO

Por existir repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308/STF) sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça e o sobrestamento do recurso especial, ficando prejudicada a sua análise até que o STF defina a tese, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ligia Maria Freire de Farias; Réu: Município de Juazeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.308/STF.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Tema 1.308/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Tema 1.308/stf

Case Brief

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Parties

Ligia Maria Freire de Farias

Recorrente

Município de Juazeiro do Norte

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação contratado em regime temporário tem direito à complementação do piso salarial nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008.
  2. 2 Efeitos eventuais sobre 13º salário e férias decorrentes da eventual concessão do piso.

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308/STF) sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça e o sobrestamento do recurso especial, ficando prejudicada a sua análise até que o STF defina a tese, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja,...
  • Fica prejudicada a análise do presente recurso especial.