PUIL 4264 - DECISAO

PUIL 4264 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2001, possibilitando o juízo de conformação.

Parties
Parte Requerente: GIOCONDA APARECIDA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Profissionais Da Educação, Sobrestamento, Uniformização De Jurisprudência, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Profissionais Da Educação Sobrestamento Uniformização De Jurisprudência Repercussão Geral

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Parties

GIOCONDA APARECIDA MUNIZ

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação do piso salarial para profissionais da educação contratados em regime temporário
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2001, possibilitando o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153.
  • Publique-se.