PUIL 4268 - DECISAO

Por pendência de julgamento no STF do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema 1.218) e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, determina-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153.

Parties: Requerente: Cristiane Mariano Fachinelli; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Devolução À Origem
Outcome: devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics: Piso Salarial Do Magistério, Uniformização De Jurisprudência

Direito Educacional Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Cristiane Mariano Fachinelli

Requerente

2ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Devolução À Origem

Legal Issues

1 adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual
2 pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema 1.218)

Ratio Decidendi

Court Disposition

devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte

Orders

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.
Publique-se. Intimem-se.