AREsp 2445566 - DECISAO

AREsp 2445566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou fatos e valoração probatória (ausência de prova do exercício de atividades típicas de professor pela autora) cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, não sendo possível reconhecer automaticamente o direito ao piso do magistério sem demonstração fática adequada; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 1% (de 15% para 16%).

Parties
Recorrente/agravante: ZILMA OLIVEIRA PRUDENTE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 1% (de 15% para 16% sobre o valor da causa)
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Equiparação De Cargos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Equiparação De Cargos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZILMA OLIVEIRA PRUDENTE CAMPOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas se equipara automaticamente ao de Professor para fins de percepção do piso salarial nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexaminar fatos e provas diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou fatos e valoração probatória (ausência de prova do exercício de atividades típicas de professor pela autora) cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, não sendo possível reconhecer automaticamente o direito ao piso do magistério sem demonstração fática adequada; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 1% (de 15% para 16%).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 1% (de 15% para 16% sobre o valor da causa)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial