AREsp 2665534 - DECISAO

AREsp 2665534 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial por incidência das súmulas do STF, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou seja realizado o juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, com vistas a evitar o desmembramento do apelo especial e preservar a unicidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 697/699 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Servidores, Repercussão Geral Tema 1.308 (are 1.487.739/pe), Súmulas 283 E 284 Do STF, Juízo De Adequação/conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Servidores Repercussão Geral Tema 1.308 (are 1.487.739/pe) Súmulas 283 E 284 Do STF Juízo De Adequação/conformação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados temporariamente
  2. 2 Aguardar julgamento do paradigma representativo (Tema 1.308) e submeter os recursos ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento para não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial por incidência das súmulas do STF, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou seja realizado o juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, com vistas a evitar o desmembramento do apelo especial e preservar a unicidade recursal.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 697/699 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação caso a decisão vergastada divergir do acórdão