AREsp 2621176 - DECISAO

AREsp 2621176 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308, seja promovido o juízo de retratação ou conformação pela instância ordinária, podendo o recurso especial ter seguimento negado ou ser novamente examinado conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o pronunciamento do STF sobre o Tema 1308.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral (tema 1308), Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação/conformação, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/educação Pública Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral (tema 1308) Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Retratação/conformação +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308)
  2. 2 Precedência da decisão do STF em repercussão geral sobre o exame de recurso especial pelo STJ
  3. 3 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308, seja promovido o juízo de retratação ou conformação pela instância ordinária, podendo o recurso especial ter seguimento negado ou ser novamente examinado conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o pronunciamento do STF sobre o Tema 1308.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou b) seja novamente examinado caso diverja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e...