AREsp 2612162 - DECISAO

AREsp 2612162 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308), tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria; após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e promovendo economia processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1487739/pe (tema 1.308)
Outcome
Decisão reconsiderada. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308). Após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem realizará o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratos Temporários, Repercussão Geral, Remessa Necessária, Sobrestamento, Juízo De Adequação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contratos Temporários Repercussão Geral Remessa Necessária Sobrestamento +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1487739/pe (tema 1.308)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional do magistério (Lei nº 11.738/08) a professores contratados em regime temporário
  2. 2 Incidência da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recurso especial e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial em face da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308), tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria; após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308). Após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem realizará o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do feito até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308)