AREsp 2617937 - DECISAO

AREsp 2617937 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.308/ARE 1487739/PE), o Superior Tribunal de Justiça, por motivos de economia processual e para evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do recurso extraordinário com repercussão geral, e, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento Do Recurso Especial, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Enunciados 283 E 284 Da Súmula Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Do Recurso Especial Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do piso salarial nacional do magistério a profissionais contratados em regime temporário
  2. 2 Incidência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308/ARE 1487739/PE) e necessidade de sobrestamento do recurso especial para evitar decisões conflitantes com o STF

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.308/ARE 1487739/PE), o Superior Tribunal de Justiça, por motivos de economia processual e para evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do recurso extraordinário com repercussão geral, e, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 948-950.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308).