AREsp 2617412 - DECISAO

AREsp 2617412 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e devolveu-se os autos ao Tribunal de origem para que aquele suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308), por força do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, de modo a permitir posterior juízo de adequação do caso concreto ao acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes entre as Cortes.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Adequação De Acórdão Ao Paradigma Do STF, Reflexos Em Férias E 13º Salário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho/servidores Públicos Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional do magistério aos professores contratados em regime temporário
  2. 2 Incidência de repercussão geral reconhecida pelo STF ao caso concreto e consequente necessidade de sobrestamento do recurso especial
  3. 3 Reflexos da condenação sobre férias e 13º salário diante de legislação estadual que assegura tais direitos aos contratados temporários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e devolveu-se os autos ao Tribunal de origem para que aquele suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308), por força do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, de modo a permitir posterior juízo de adequação do caso concreto ao acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes entre as Cortes.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 284-285
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308)