AREsp 2556905 - DECISAO

AREsp 2556905 - DECISAO

Por ter o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral no ARE 1487739/PE (Tema 1.308) sobre a possibilidade de extensão do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente, impõe-se, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF, devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1487739/PE e, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Lei Nº 11.738/2008, Repercussão Geral, Sobrestamento, Adequação Ao Precedente (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Professores Lei Nº 11.738/2008 Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados em regime temporário
  2. 2 Incidência de repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE 1487739/PE - Tema 1.308) e necessidade de sobrestamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil para juízo de adequação ao precedente do STF

Ratio Decidendi

Por ter o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral no ARE 1487739/PE (Tema 1.308) sobre a possibilidade de extensão do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente, impõe-se, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF, devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1487739/PE e, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308)