AREsp 2628220 - DECISAO

AREsp 2628220 - DECISAO

Reconhecido o superveniente reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), impõe-se, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE e, após publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação do caso concreto aos parâmetros fixados pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)
Outcome
Decisão reconsiderada. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Art. 1.040 E 1.041 Do CPC
Administrativo Constitucional Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Adequação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do piso salarial nacional (Lei 11.738/08) a professores contratados por tempo determinado
  2. 2 Inadmissibilidade/necessidade de sobrestamento do recurso especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308)
  3. 3 Consequências da prorrogação sucessiva de contratos temporários e observância do prazo máximo previsto em lei estadual

Ratio Decidendi

Reconhecido o superveniente reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), impõe-se, por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE e, após publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação do caso concreto aos parâmetros fixados pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 506-507
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308)