REsp 2148518 - DECISAO

REsp 2148518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional autônomo (distinção entre professores efetivos e temporários e vedação de equiparação remuneratória nos termos da jurisprudência/ADI 6196/MS e Súmula Vinculante nº 37), matéria que não se presta ao exame por recurso especial sem prévio recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão entendeu que a Lei 11.738/2008 não alcança professores contratados temporariamente.

Parties
Recorrente/autora: LUCIENE FERREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Equiparação Salarial, Lei N. 11.738/2008, Súmula Vinculante Nº 37, Súmula N. 126/stj
Administrativo Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Equiparação Salarial Lei N. 11.738/2008 Súmula Vinculante Nº 37 Súmula N. 126/stj

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Parties

LUCIENE FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente/autora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se professor contratado temporariamente tem direito ao piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008).
  2. 2 Se a Lei 11.738/2008 abrange professores temporários ou apenas efetivos.
  3. 3 Se o recurso especial é meio adequado para alegação de ofensa à Constituição quando o acórdão recorrido está fundamentado em questão constitucional autônoma.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional autônomo (distinção entre professores efetivos e temporários e vedação de equiparação remuneratória nos termos da jurisprudência/ADI 6196/MS e Súmula Vinculante nº 37), matéria que não se presta ao exame por recurso especial sem prévio recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão entendeu que a Lei 11.738/2008 não alcança professores contratados temporariamente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.