AREsp 2668847 - DECISAO

AREsp 2668847 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ARE 1487739/PE - Tema 1.308), o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito (sobrestamento) até o julgamento final do ARE, a fim de viabilizar o juízo de adequação do acórdão local ao precedente que vier a ser formado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes entre as Cortes.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelada: PROFESSOR ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE Com Repercussão Geral Reconhecida Pelo STF
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308/STF) e posterior juízo de adequação do acórdão local ao precedentes do STF
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratos Temporários, Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Sobrestamento De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Contratos Temporários Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Sobrestamento De Recurso Especial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

PROFESSOR ESTADUAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE Com Repercussão Geral Reconhecida Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso salarial nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE 1487739/PE - Tema n. 1.308) e consequência de sobrestamento
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para adequação ao precedente do STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ARE 1487739/PE - Tema 1.308), o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito (sobrestamento) até o julgamento final do ARE, a fim de viabilizar o juízo de adequação do acórdão local ao precedente que vier a ser formado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes entre as Cortes.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308/STF) e posterior juízo de adequação do acórdão local ao precedentes do STF

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 506-507
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1487739/PE (Tema 1.308)