AREsp 2654160 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a suposta violação de lei federal, sem especificar os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, incidindo por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF.
- Parties
- Autora: AUTORA; Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Piso Salarial Do Magistério, Servidores Temporários, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AUTORA
Autora
ESTADO DE PERNAMBUCO
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
- 2 Exigência de especificação de dispositivos federais violados para admissibilidade do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a suposta violação de lei federal, sem especificar os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, incidindo por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
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