PUIL 4369 - DECISAO

PUIL 4369 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.218 pelo STF e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, ficando pendente o julgamento definitivo da controvérsia sobre a aplicação do piso nacional às carreiras do magistério.

Parties
Autora: LUCIANE TOMAZ RODRIGUES RAMOS; Ente Público (réu): Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão Sobre Pedido De Uniformização Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, §6º, da Lei n. 12.153
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Uniformização De Jurisprudência, Repercussão Geral (tema 1.218 Stf), Juizado Especial Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Uniformização De Jurisprudência Repercussão Geral (tema 1.218 Stf) Juizado Especial Da Fazenda Pública

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Parties

LUCIANE TOMAZ RODRIGUES RAMOS

Autora

Município de Camboriú

Ente Público (réu)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão Sobre Pedido De Uniformização Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência automática do piso nacional do magistério nas progressões da carreira
  2. 2 alegação de nulidade da Portaria MEC n. 067/2022
  3. 3 aplicação do art. 8º, I, da Lei Complementar n. 173/2020

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.218 pelo STF e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, ficando pendente o julgamento definitivo da controvérsia sobre a aplicação do piso nacional às carreiras do magistério.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, §6º, da Lei n. 12.153

Orders

  • Devolver os autos à Turma Recursal de origem
  • Dar baixa nesta Corte