AREsp 2606275 - DECISAO

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Porquanto há matéria do recurso especial relacionada ao Tema 1308, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, é prematuro o julgamento do recurso especial. Em observância à economia processual e à competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem após o julgamento do paradigma pelo STF, nos termos dos arts. 1039, 1040 (I e II) e 1041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1308), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação/retratação
Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1308) Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação/retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade e conveniência de sobrestamento do recurso especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Competência exclusiva do tribunal de origem para proferir juízo de adequação/retratação em face de precedente de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto há matéria do recurso especial relacionada ao Tema 1308, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, é prematuro o julgamento do recurso especial. Em observância à economia processual e à competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem após o julgamento do paradigma pelo STF, nos termos dos arts. 1039, 1040 (I e II) e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial: a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no precedente qualificado; ou b) seja novamente examinado caso o...
  • Ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.