AREsp 2643196 - DECISAO

AREsp 2643196 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema que guarda relação com o recurso especial, o julgamento pelo STJ torna-se prematuro; impõe-se o sobrestamento do especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, proceda ao juízo de retratação ou ajuste do acórdão local, negando seguimento ou reapreciando o recurso conforme o alinhamento com a tese firmada pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o exaurimento da competência do tribunal de origem após publicação do acórdão do STF; determina-se que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese...
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Adequação Pelo Tribunal De Origem, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Adequação Pelo Tribunal De Origem Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1308)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente de repercussão geral e a conveniência do sobrestamento do recurso especial até o julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema que guarda relação com o recurso especial, o julgamento pelo STJ torna-se prematuro; impõe-se o sobrestamento do especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, proceda ao juízo de retratação ou ajuste do acórdão local, negando seguimento ou reapreciando o recurso conforme o alinhamento com a tese firmada pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o exaurimento da competência do tribunal de origem após publicação do acórdão do STF; determina-se que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese...

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa