AREsp 2615383 - DECISAO

AREsp 2615383 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e tornou-a sem efeito porque a matéria relativa ao direito de professores temporários à complementação do piso salarial tem repercussão geral reconhecida (ARE n. 1.487.739/PE) e está submetida ao Tema n. 1.308 do STF, de modo que, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, deve ser realizado no tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do envio do recurso especial ao STJ; assim, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 828-830, julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema n. 1.308 do STF
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Afetação, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Processo Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Afetação Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 direito de professores contratados em regime temporário à complementação remuneratória do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 afetação por repercussão geral e aplicação do juízo de conformação (Tema n. 1.308 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e tornou-a sem efeito porque a matéria relativa ao direito de professores temporários à complementação do piso salarial tem repercussão geral reconhecida (ARE n. 1.487.739/PE) e está submetida ao Tema n. 1.308 do STF, de modo que, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, deve ser realizado no tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do envio do recurso especial ao STJ; assim, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 828-830, julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema n. 1.308 do STF

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 828-830 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial