REsp 2104836 - DECISAO

REsp 2104836 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido quanto ao pedido de pagamento de diferenças retroativas porque o Município já pagava vencimentos-base acima do piso e aplicou o mesmo índice nacional (6,81%), caracterizando mera atualização discricionária dentro da legalidade, e porque o Judiciário não deve intervir no mérito administrativo para impor reajustes automáticos em razão da Súmula Vinculante nº 37; não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: GENTILE VALENTIM OLAVO DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Município de Trairi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Reajuste Salarial Retroativo (jan a Mai/2018), Discricionariedade Administrativa, Súmula Vinculante Nº 37, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Reajuste Salarial Retroativo (jan a Mai/2018) Discricionariedade Administrativa Súmula Vinculante Nº 37 Honorários Sucumbenciais

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Parties

GENTILE VALENTIM OLAVO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Município de Trairi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos autores ao recebimento de reajuste retroativo a partir de janeiro de 2018
  2. 2 Obrigação do Município de pagar diferenças entre janeiro e maio de 2018
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Judiciário no mérito administrativo face à Súmula Vinculante nº 37

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido quanto ao pedido de pagamento de diferenças retroativas porque o Município já pagava vencimentos-base acima do piso e aplicou o mesmo índice nacional (6,81%), caracterizando mera atualização discricionária dentro da legalidade, e porque o Judiciário não deve intervir no mérito administrativo para impor reajustes automáticos em razão da Súmula Vinculante nº 37; não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.