AREsp 2541111 - DECISAO

AREsp 2541111 - DECISAO

A decisão monocrática foi reconsiderada porque a matéria do agravo interno encontra-se afetada por repercussão geral (Tema 1.308/STF), exigindo o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso o agravo interno foi considerado prejudicado e determinada a baixa e devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Repercussão Geral, Tema 1.308/stf, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Repercussão Geral Tema 1.308/stf Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 necessidade de sobrestamento de processos afetados por repercussão geral
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi reconsiderada porque a matéria do agravo interno encontra-se afetada por repercussão geral (Tema 1.308/STF), exigindo o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso o agravo interno foi considerado prejudicado e determinada a baixa e devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 569/572e.
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 576/586 e.