AREsp 2642989 - DECISAO

AREsp 2642989 - DECISAO

Como o tema relativo à incidência do piso salarial para profissionais do magistério contratados temporariamente foi afetado à repercussão geral (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso o relator exerceu o juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, com posterior atuação do tribunal de origem em conformidade ao art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1.308), Sobrestamento, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1.308) Sobrestamento Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 direito ao piso salarial para professores contratados temporariamente
  3. 3 efeitos do julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à incidência do piso salarial para profissionais do magistério contratados temporariamente foi afetado à repercussão geral (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; por isso o relator exerceu o juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, com posterior atuação do tribunal de origem em conformidade ao art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...