REsp 2172431 - DECISAO

REsp 2172431 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão de origem analisou e decidiu que a VPNI não compõe o vencimento básico utilizado para aferição do cumprimento do piso salarial nacional do magistério, que o título executivo coletivo tem esse objeto e que o tema está acobertado pela coisa julgada; por isso rejeitou-se a alegação do Estado e, conhecendo do recurso especial, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à incidência dos arts. 3º e 5º da Lei Estadual nº 12.578/2012
  2. 2 se a VPNI integra o vencimento básico para fins de aferição do cumprimento do piso salarial nacional do magistério
  3. 3 aplicabilidade da coisa julgada no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois o acórdão de origem analisou e decidiu que a VPNI não compõe o vencimento básico utilizado para aferição do cumprimento do piso salarial nacional do magistério, que o título executivo coletivo tem esse objeto e que o tema está acobertado pela coisa julgada; por isso rejeitou-se a alegação do Estado e, conhecendo do recurso especial, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.