AREsp 2631285 - DECISAO

AREsp 2631285 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.308), e visando à economia processual e à uniformidade de decisões, é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o art. 1.040 do CPC e possibilitado o juízo de conformação, de modo que o recurso especial permaneça sobrestado até o julgamento do recurso extraordinário afetado.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1.308), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do CPC, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1.308) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do CPC Súmula 284 Do STF

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC
  3. 3 Efeito da declaração de repercussão geral pelo STF sobre o processamento de recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.308), e visando à economia processual e à uniformidade de decisões, é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o art. 1.040 do CPC e possibilitado o juízo de conformação, de modo que o recurso especial permaneça sobrestado até o julgamento do recurso extraordinário afetado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do art. 1.040 do CPC após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF.
  • Publique-se. Intimações necessárias.