AREsp 2322676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dependia de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

PARTE ADVERSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de prova
  3. 3 Proporcionalidade do piso salarial do magistério para jornada de 30 horas semanais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dependia de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.