AREsp 2629999 - DECISAO

AREsp 2629999 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que a controvérsia principal (direito de professores contratados temporariamente à complementação pelo piso nacional) encontra-se afetada ao julgamento do Tema n. 1.308 pelo STF; por economia processual e para evitar decisões dissonantes, a análise do agravo em recurso especial foi julgado prejudicada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelada/autora: parte autora (professora contratada temporariamente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; julgado prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.308 do STF) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Reexame Necessário, Repercussão Geral, Afetação, Súmula Vinculante 37/stf, Tema STF N. 1.308
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Reexame Necessário Repercussão Geral Afetação Súmula Vinculante 37/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte autora (professora contratada temporariamente)

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 direito de professores contratados temporariamente à complementação da remuneração pelo piso salarial nacional do magistério (Lei n. 11.738/2008)
  2. 2 procedimentalidade para aguardar julgamento do tema representativo pelo STF antes do esgotamento da instância ordinária (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 admissibilidade e análise de recurso especial diante de decisão paradigmática do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que a controvérsia principal (direito de professores contratados temporariamente à complementação pelo piso nacional) encontra-se afetada ao julgamento do Tema n. 1.308 pelo STF; por economia processual e para evitar decisões dissonantes, a análise do agravo em recurso especial foi julgado prejudicada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; julgado prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.308 do STF) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 246-247 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial