AREsp 2606318 - DECISAO

AREsp 2606318 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, por conta do reconhecimento de repercussão geral no STF sobre a mesma controvérsia (Tema n. 1.308), declarando prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que se aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo encaminhamento à Corte Superior.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Afetação, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Afetação Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
  2. 2 aguardar o julgamento do Tema n. 1.308 do STF e a repercussão geral reconhecida no ARE n. 1.487.739/PE
  3. 3 observância do juízo de conformação e exaurimento da instância ordinária previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, por conta do reconhecimento de repercussão geral no STF sobre a mesma controvérsia (Tema n. 1.308), declarando prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que se aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo encaminhamento à Corte Superior.

Court Disposition

decisão reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 259-260, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial