AREsp 2641699 - ACORDAO

AREsp 2641699 - ACORDAO

O agravo interno foi indeferido porque não houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas no Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), a fundamentação quanto ao art. 355 do CPC mostrou-se genérica e insuficiente (aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF), e a reforma pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Reajuste Salarial, Terço Constitucional De Férias, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 §1º IV E V CPC, Art. 355 CPC
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Reajuste Salarial Terço Constitucional De Férias Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria para recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao art. 355 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque não houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas no Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), a fundamentação quanto ao art. 355 do CPC mostrou-se genérica e insuficiente (aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF), e a reforma pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido.