PUIL 4456 - DECISAO

PUIL 4456 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a hipótese dos autos não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do PUIL previstas no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: a parte apontou suposta divergência com entendimento fixado em recurso especial/repetitivo do STJ, sem demonstrar contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, e deixou de realizar o cotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não é cognoscível.

Parties
Requerente: Município de Mostardas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ Para PUIL, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Para PUIL Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Município de Mostardas

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Se divergência com acórdão proferido em recurso especial/repetitivo (Tema 911) autoriza PUIL
  3. 3 Necessidade de contrariedade a súmula do STJ ou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados para admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a hipótese dos autos não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do PUIL previstas no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: a parte apontou suposta divergência com entendimento fixado em recurso especial/repetitivo do STJ, sem demonstrar contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, e deixou de realizar o cotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não é cognoscível.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.