AREsp 2751991 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento indispensável (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Décimo Terceiro Salário, Base De Cálculo, Ônus Da Prova, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Décimo Terceiro Salário Base De Cálculo Ônus Da Prova Remessa Necessária +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC/2015
  3. 3 integração da gratificação 'pó de giz' na base de cálculo do décimo terceiro salário (arts. 7º, VIII e 39, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento indispensável (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.