AREsp 2754330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATUNDA; Recorrida: PROFESSORA DO MUNICIPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Integração De Parcelas No 13º Salário, Prescrição Quinquenal
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Integração De Parcelas No 13º Salário Prescrição Quinquenal

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante

PROFESSORA DO MUNICIPIO DE CATUNDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015) sobre o autor quanto à comprovação do direito ao piso salarial
  3. 3 Integração de gratificação "pó de giz" e adicional por tempo de serviço no cálculo do 13º salário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.