PUIL 4205 - DECISAO

PUIL 4205 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.218 em Repercussão Geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, porquanto a matéria discutida está afetada à repercussão geral e requer uniformização segundo o entendimento definitivo do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.218 Em Repercussão Geral
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.218 em Repercussão Geral pelo STF
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Progressão Da Carreira, Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Repercussão Geral (tema 1.218)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Progressão Da Carreira Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Repercussão Geral (tema 1.218)

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.218 Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões de carreira
  2. 2 Incidência automática dos reajustes do piso nas progressões da carreira
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de repercussão geral (Tema 1.218)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.218 em Repercussão Geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, porquanto a matéria discutida está afetada à repercussão geral e requer uniformização segundo o entendimento definitivo do STF.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1.218 em Repercussão Geral pelo STF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.218 em Repercussão Geral, a Corte de origem realize o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC.
  • Intimem-se.