AREsp 2730628 - DECISAO

AREsp 2730628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a tutela na origem foi prestada com fundamento em legislação local (Lei Estadual nº 12.578/2012), impedindo o exame do recurso extraordinário/especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais houve dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrado: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Administração
  2. 2 incidência da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto ao cálculo do vencimento inicial e inclusão do VPNI
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STF (280 e 284) à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a tutela na origem foi prestada com fundamento em legislação local (Lei Estadual nº 12.578/2012), impedindo o exame do recurso extraordinário/especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais houve dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.