AREsp 2649772 - DECISAO

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Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, quando a controvérsia foi objeto de repercussão geral e está pendente de julgamento do Tema n. 1.308 do STF, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem (exaurimento da instância ordinária) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a decisão monocrática foi reconsiderada, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para posterior encaminhamento conforme o novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Repercussão Geral, Remessa Necessária, Recurso Especial, Afetação De Tema (tema 1.308 Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Professores Repercussão Geral Remessa Necessária Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial do magistério (Lei n. 11.738/2008)
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo afetado ao STF (Tema n. 1.308) e o esgotamento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, quando a controvérsia foi objeto de repercussão geral e está pendente de julgamento do Tema n. 1.308 do STF, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem (exaurimento da instância ordinária) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a decisão monocrática foi reconsiderada, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para posterior encaminhamento conforme o novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 482-483, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial