AREsp 2622833 - DECISAO

AREsp 2622833 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.308), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e o exaurimento da instância ordinária, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Análise Do Agravo Em Recurso Especial Julgada Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Afetação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Afetação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Análise Do Agravo Em Recurso Especial Julgada Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008)
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo (Tema n. 1.308 do STF) antes de prosseguirem no STJ
  3. 3 Medida processual adequada para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ (juízo de conformação e afetação)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.308), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e o exaurimento da instância ordinária, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 810-811 e torna-se-a sem efeito
  • Julga-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial