AREsp 2720800 - DECISAO

AREsp 2720800 - DECISAO

Como o Supremo reconheceu repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.308), e a decisão definitiva do STF pode afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso a análise do recurso foi declarada prejudicada.

Parties
Agravante: Maria Marluce Perigo dos Santos e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Professor Contratado Por Excepcional Interesse Público, Repercussão Geral (tema 1.308), Sobrestamento, Juízo De Conformação, Lei Nº 11.738/2008
Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Professor Contratado Por Excepcional Interesse Público Repercussão Geral (tema 1.308) Sobrestamento Juízo De Conformação Lei Nº 11.738/2008

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Parties

Maria Marluce Perigo dos Santos e Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação do piso salarial para profissionais da educação contratados em regime temporário
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial aos docentes contratados por excepcional interesse público
  3. 3 Efeito da repercussão geral sobre o processamento de recursos especiais e extraordinários

Ratio Decidendi

Como o Supremo reconheceu repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.308), e a decisão definitiva do STF pode afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso a análise do recurso foi declarada prejudicada.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STF no Tema 1.308